Como vai funcionar a Lei das Criptomoedas no Brasil?

A Lei das Criptomoedas irá regular, principalmente, a atuação de exchanges e outras empresas de criptomoedas, além de trazer um cenário mais seguro para investidores. Entenda o que está definido até agora!

A regulamentação de criptomoedas teve um avanço importante com o marco legal dos criptoativos, que entrou em vigor em junho de 2023, no Brasil. A nova legislação tem como um dos principais pontos a inclusão no Código Penal de punição contra fraudes.

Outro aspecto positivo é a definição de regras para as exchanges, plataformas onde são negociadas as criptomoedas. Neste artigo, vamos detalhar fatores relevantes relacionados com a lei dos criptoativos. Confira!

Como é a regulamentação das criptomoedas?

A Lei das Criptomoedas estabelece que as exchanges poderão apenas atuar no mercado depois de permissão do Banco Central, órgão que passou a atuar na regulamentação dos serviços de criptoativos e na supervisão das operadoras do segmento.

A nova legislação também cria um cenário mais seguro para os interessados em investir em criptomoedas. O motivo é a adoção de penas mais severas para os que atuarem de forma fraudulenta no setor.

A pena para quem obtiver vantagem ilícita no segmento de criptomoedas é de quatro a oito anos de reclusão, além de multa. Com certeza, é um avanço que contribui para a regulamentação ser consolidada no País.

Quando entra em vigor a lei das criptomoedas?

Em junho de 2023, entrou em vigor a Lei das Criptomoedas. Essa legislação tem como um dos elementos mais importantes a regulamentação de mecanismos para proteger os investidores. Dessa forma, contribui para haver uma maior transparência nas ações ligadas ao setor de criptoativos.

Outro aspecto marcante é a exclusão das ações, moedas fiduciárias e pontos dos programas de fidelidade e milhagem da definição de ativos digitais. Assim, a nova lei estabelece que um ativo digital pode ser negociado ou transferido através de meios eletrônicos e ser usado para pagamentos ou investimentos.

O que muda com o marco legal das criptomoedas?

Uma das principais modificações abrange a delimitação de regras e diretrizes para o funcionamento das exchanges. Além disso, todas as companhias que trabalham com custódia, tokenização e transferências de ativos digitais devem seguir os parâmetros da nova lei.

O marco legal das criptomoedas também prioriza a proteção dos direitos do consumidor, a segurança da informação e a solidez operacional das plataformas que atuam no setor. Uma prova disso é a necessidade de manter os dados de operações que possam apresentar irregularidades.

Mais um ponto importante é permitir que o consumidor prejudicado reivindique os seus direitos. Isso minimiza os riscos de companhias estrangeiras e nacionais atuarem de maneira indevida no segmento de criptomoedas.

Precisa declarar Criptos?

De acordo com a Receita Federal, os criptoativos devem ser declarados se o valor investido para a compra de um deles for igual ou superior a R$ 5 mil. Também é preciso fazer a declaração de IR de criptomoedas, caso o valor mensal das operações, de forma isolada ou conjunta, seja maior que R$ 30 mil.

Para não ter problemas no preenchimento da declaração de IR, uma alternativa interessante é buscar um apoio especializado, preferencialmente, um contador com conhecimento no mercado de criptoativos.

O que a CVM fala sobre criptomoedas?

A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) está responsável pela regulamentação dos criptoativos que são considerados valores mobiliários. Esse é um entendimento que já está sólido na rotina de trabalho desse órgão, ligado ao Ministério da Fazenda.

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