Termos de Uso

Este termo de uso descreve as condições aplicáveis à utilização dos serviços .

Versão atualizada.

Este termo de uso descreve as condições aplicáveis à utilização dos serviços ("Termo de Uso") oferecidos pela DIGITRA.COM ATIVOS DIGITAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.525.666/0001-88, com sede na ALAMEDA RIO NEGRO, 503, COMPLEMENTO: ANDAR 6, Alphaville Centro I, Baruei - SP, CEP: 06454-000 e OTC DIGITRA.COM ATIVOS DIGITAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.525.666/0001-88, com sede na ALAMEDA RIO NEGRO, 503, conjunto 2301, Alphaville Centro I, Baruei - SP, CEP: 06454-000, doravante denominada indistintamente como “DIGITRA.COM”, por meio de seu website www.digitra.com e respectivos subdomínios, aplicativos para smartphones e tablets e/ou por interface de programação de aplicativos (API) disponibilizadas (“Plataforma”).

IMPORTANTE: É imprescindível a leitura e a aceitação do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma, como parte integrante deste documento, para utilização de quaisquer serviços da Plataforma. A DIGITRA.COM também reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso e os documentos relacionados, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, ou por motivo de ordem legal.

1. ACEITAÇÃO AO TERMO DE USO

1.1. Aceite. O Usuário, aqui entendido como qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar os serviços descritos neste Termo de Uso, deverá ler, atenta e integralmente, o teor deste Termo de Uso e, caso concorde com as disposições neles inseridas, deverá manifestar seu consentimento livre expresso, informado e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento. 1.2. Termos conexos. São parte integrante e inseparável deste Termo de Uso os seguintes documentos: ●Política de Privacidade ●Política de Cookie ●Termo de Licenciamento de Application Programming Interface – API 1.3. Regulação. Integram este Termo de Uso, como se neles estivessem transcritas, as legislações aplicáveis à matéria, em especial a Instrução Normativa RFB nº 1888/2019, e as recomendações do GAFI/FATF (i) “Guidance for a Risk-Based Approach to Virtual Assets and Virtual Asset Service Providers”; e (ii) “Virtual Assets Red Flag Indicators of Money Laundering and Terrorist Financing”, com versão resumida disponibilizada em português para os Usuários que a solicitarem pelo canal de atendimento.

2. CADASTRO DO USUÁRIO

2.1. Elegibilidade. Para realização do cadastro na Plataforma, o Usuário deverá: i. ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, capacidade civil para celebrar contrato de acordo com a lei aplicável, ou, se menor de idade, estar autorizado pelo responsável, quando pessoa natural; 1 ii. ser uma pessoa jurídica ou organização com total capacidade e autoridade legal para celebrar este Termo de Uso; iii. não estar agindo em nome de mandante oculto ou de um terceiro beneficiário sem prestar as informações à DIGITRA.COM, na forma elencada neste Termo de Uso; iv. não ter qualquer suspensão ou remoção anterior da Plataforma; v. não ser uma pessoa vinculada aos Estado Unidos da América (EUA), Canadá e países sancionados; e vi. não estar elencado em listas restritivas e de sancionados de acordo com os critérios de risco adotados pela Plataforma. 2.1.1. Representante de pessoa jurídica. Se o Usuário estiver firmando este Termo de Uso em nome de uma pessoa jurídica ou organização da qual é membro, sócio, acionista, diretor, administrador, funcionário, agente, prestador de serviço ou representante de qualquer natureza, este declara e garante que possui plenos poderes, legitimidade, autoridade e todos os direitos necessários para vincular essa entidade, devendo apresentar toda a documentação comprobatória exigida pela Plataforma para que seu cadastro seja aprovado ou mantido. 2.1.2. Autorização do responsável. Usuários menores de idade deverão estar devidamente autorizados perante a Plataforma para utilizar seus serviços (ex: documento que comprove emancipação). A DIGITRA.COM poderá bloquear o acesso do menor e requerer a autorização por escrito. 2.2. Cadastro. O cadastro é realizado por meio do preenchimento do formulário online disponível na página inicial da Plataforma e em nosso App. Além do referido preenchimento, caso o Usuário deseje ter integral acesso aos serviços e funcionalidades disponíveis na Plataforma, ele deverá fornecer informações e documentos comprobatórios adicionais, na forma indicada em seção própria da Plataforma. Os Usuários que optarem por fornecer todas as informações e não enviarem os documentos considerados obrigatórios sofrerão restrições em operações na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a compra e venda de criptoativos, transferências eletrônicas em reais, depósito e retirada de criptoativos custodiados, dentre outras. 2.2.1. Cadastro de pessoa jurídica. O cadastro de pessoas jurídicas ou organizações como Usuário deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto. A Plataforma poderá solicitar o envio de documentos que comprovem tais poderes. Na falta do respectivo envio, a Plataforma poderá recusar o cadastro, a seu exclusivo critério. 2.2.2. Unicidade do cadastro. Cada Usuário poderá manter apenas um único cadastro na Plataforma. Caso seja constatada a existência de mais de um cadastro relativo a uma mesma pessoa, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados, a critério da DIGITRA.COM. 2.2.3. Atualização cadastral. O Usuário declara desde já que todas as informações prestadas são verídicas, atuais e completas no momento de seu cadastro, se responsabilizando por qualquer erro, omissão ou má-fé. Em caso de erro, o Usuário deverá imediatamente requerer a retificação da informação na Plataforma. O Usuário também se obriga a manter todas as informações atualizadas, sendo que a DIGITRA.COM poderá solicitar, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, a atualização cadastral do Usuário com respectiva apresentação de documentos comprobatórios e, conforme o caso, condicionar a continuidade da utilização da Plataforma à efetivação da atualização cadastral. 2.2.4. Falsidade ideológica e outros crimes. O fornecimento de informação falsa ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime de falsidade ideológica, tipificado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código 2 Penal. Não obstante, esta ação pode ser considerada crime por outros tipos presentes não só no Código Penal como na legislação especial. Em qualquer desses casos, a DIGITRA.COM poderá suspender ou cancelar definitivamente o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de tomar as demais medidas administrativas e judiciais que lhe sejam asseguradas pela legislação em vigor. 2.2.5. Recusa, suspensão e cancelamento de cadastro. A DIGITRA.COM se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro já aceito, sem prévia comunicação, nos seguintes casos: i. recebimento de documentos ilegíveis ou com fundadas dúvidas de sua legitimidade; ii. violação de qualquer das disposições deste Termo de Uso, da Política de Privacidade, da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e qualquer outra regra ou procedimento que integre os controles internos, segurança cibernética e perenidade da Plataforma; iii. impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas; iv. apresentação de risco de um Usuário para com a integridade de outros Usuários ou da Plataforma; v. verificação de práticas fraudulentas ou adoção de qualquer comportamento que, a critério da DIGITRA.COM, seja incompatível com as políticas da Plataforma; vi. falta de urbanidade nas relações entre os próprios Usuários ou entre eles e a DIGITRA.COM ou qualquer relação que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma; vii. falecimento do Usuário; viii. falta de interesse comercial; ou ix. resilição unilateral. 2.2.6. Cancelamento de ordens. Caso o cadastro do Usuário seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste Termo de Uso, todas as suas ordens, contratos e ações ainda não executadas serão automaticamente canceladas. 2.3. Informações coletadas. As informações necessárias para cadastro se encontram em seção própria da Plataforma, e podem incluir, sem se limitar a: nome completo, endereço de e-mail, informações de contato, número de telefone, documento de identidade, data de nascimento, número de contribuinte, endereço, dados bancários. Ao fornecer essas informações, o Usuário confirma que são precisas e autênticas e, mesmo após o registro, o Usuário reconhece e concorda que deve continuar garantindo que as informações se mantenham verdadeiras, completas e sejam atualizadas em tempo hábil em caso de eventuais divergências. 2.3.1. Objetivo da coleta de informações pessoais. Ao se registrar na Plataforma, o Usuário concorda em compartilhar informações pessoais solicitadas para fins de verificação de identidade. Essas informações são usadas especificamente para a detecção de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude e outros crimes econômicos. Coletamos, usamos e compartilhamos essas informações de acordo com a Política de Privacidade, Política Interna de Proteção de Dados, da Lei nº 13.709/2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016, que institui o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“GDPR”). Além de fornecer essas informações, para facilitar a conformidade com os padrões globais do setor, o Usuário concorda em nos permitir manter um registro dessas informações durante toda a vida útil da sua conta, além de 5 (cinco) anos após o seu encerramento. 3 2.3.2. Compartilhamento de informações pessoais com terceiros. O Usuário também autoriza a DIGITRA.COM a fazer consultas, diretamente ou através de terceiros, que são consideradas necessárias para protegê-lo e verificar sua identidade. As consultas também têm o intuito de proteger a empresa contra eventuais crimes econômicos e seguem as regras da LGPD, GDPR e do Grupo de Ação Financeira Internacional – Financial Action Task Force. 2.3.3. Custo na emissão de documentos. O Usuário será o único responsável por quaisquer despesas incorridas durante a manutenção de seu cadastro na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às taxas e custas para emissão de certidões, certificados, comprovantes perante empresas privadas ou autoridades governamentais. 2.3.4. Enriquecimento de dados e prevenção de fraudes. Usuário expressamente concorda e autoriza a DIGITRA.COM à verificar as informações em outras fontes, incluindo, mas não se limitando, a bancos de dados públicos ou privados, podendo inclusive enriquecê-los com outras informações, inclusive acerca de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, as quais serão também utilizadas para fins de atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis, bem como para execução de procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. 2.4. Credenciais de acesso. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário cria sua credencial (login e senha) que lhe atribui o acesso a sua conta. Essa credencial e dados conexos são confidenciais e intransferíveis, e não devem ser informados pelo Usuário a quaisquer terceiros, sendo o único responsável pela guarda. O Usuário concorda que é responsável por tomar as precauções de segurança necessárias para proteger sua própria conta e informações pessoais. 2.4.1. Acesso indevido por terceiro. Caso o Usuário tenha conhecimento de que um terceiro teve acesso a essas informações, ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta, incluídas quaisquer outras violações às políticas e regras da Plataforma, o Usuário deverá comunicar o ocorrido à DIGITRA.COM imediatamente, além de solicitar imediatamente a alteração de senha na própria Plataforma. É responsabilidade do Usuário observar a segurança, autenticação, negociação, cobrança, mecanismo, depósito, retirada ou quaisquer outros procedimentos envolvendo sua conta nos serviços oferecidos na Plataforma. 2.5. Operação da conta. As contas só podem ser operadas pela pessoa cujo nome está registrado. A DIGITRA.COM reserva o direito de suspender, bloquear ou cancelar contas: i. operadas por pessoas que não sejam aquelas cujos nomes estão registrados; ii. que apresentem situações ou operações consideradas suspeitas; iii. que tenha realizado transação bancária com existência de vícios capazes de comprometer a sua legitimidade; e iv. que apresentem reclamação de vítima de boleto adulterado. 2.6. Proibição de uso. Ao acessar e usar a Plataforma, o Usuário declara e garante que não está em nenhuma lista de sanções penais, administrativas, comerciais ou econômicas, tal como a lista de Sanções do Conselho de Segurança da ONU, designada como "Specially Designated National" pelo OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América) ou incluído na "Denied Persons List" do Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América. 2.7. Restrição por análise de risco. A DIGITRA.COM mantém o direito de selecionar seus Usuários, mercados e jurisdições para operar, podendo restringir ou negar a disponibilidade dos serviços a certas pessoas, entidades ou localizações, através de sua abordagem baseada em risco (risk-based approach to virtual assets and virtual assets service providers). 4

3. SERVIÇOS DA PLATAFORMA

3.1. Descrição dos serviços. A DIGITRA.COM oferece aos seus Usuários por meio da Plataforma serviços e funcionalidades para operações com criptoativos, incluindo intermediação de compra e venda de criptoativos entre Usuários. Entendem-se Operações com Criptoativos todas aquelas descritas no artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa n 1.888/2019, da Receita Federal do Brasil (“Operação com Criptoativos”). A DIGITRA.COM não compra, nem vende criptoativos. A atividade da Plataforma se resume em aproximar Usuários que desejem realizar Operações com Criptoativos e oferecer funcionalidades para facilitar e dar segurança a essas transações. 3.1.1. Intermediação de transações. O Usuário é o único responsável pelas Operações com Criptoativos efetuadas em sua conta na Plataforma, e reconhece e aceita que as faz por sua própria conta e risco. O Usuário também declara e concorda que a DIGITRA.COM não é parte e nem deverá ser considerada parte de quaisquer operações realizadas pelos Usuários através da Plataforma, não sendo, portanto, responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários nessas transações. A DIGITRA.COM tão somente se qualifica como intermediária de tais transações. 3.1.2. Criptoativos e moedas eletrônicas. Os criptoativos com natureza de criptomoedas ou moedas virtuais não se confundem com a definição de moeda eletrônica dada pela Lei nº 12.865/2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) ou com a regulamentação advinda de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil – BCB, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em Reais. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais (criptomoedas) não são referenciadas em Reais, ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. 3.1.3. Taxas e comissões. O cadastro na Plataforma é gratuito. O Usuário estará sujeito apenas às comissões apresentadas na seção de negociação da Plataforma. O valor de todas as tarifas cobradas será apresentado ao Usuário, de forma clara, no momento anterior à incidência delas para que o Usuário possa decidir ou não pela realização da operação. Caso o Usuário decida em realizar a operação, o valor da tarifa será devido independentemente da desistência ou desfazimento da operação. Quaisquer alterações das tarifas da DIGITRA.COM serão divulgadas através da Plataforma. A DIGITRA.COM reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber quaisquer valores a ela devidos. 3.2. Listagem de criptoativos. A DIGITRA.COM disponibiliza seus serviços de depósito, retirada, negociação, envio, recebimento e armazenamento apenas para os criptoativos suportados pela Plataforma. A escolha dos criptoativos a serem listados na Plataforma é única e exclusiva da DIGITRA.COM, e pode ser livremente alterada esporadicamente a seu critério. Não será possível armazenar, enviar, ou receber criptoativos não suportados pela Plataforma, ou que deixaram de ser suportados por ela. 3.2.1. Criptoativos não suportados. O Usuário reconhece e aceita que, caso não haja aviso expresso da DIGITRA.COM em sentido distinto, a Plataforma não suporta metacoins, moedas coloridas (colored coins), redes paralelas (side chains),, criptomoedas divididas em processos conhecidos como hard forks, tokens ou quaisquer outras formas de representação digital de valor, incluindo, mas não se limitando, às que interagem e/ou suplementam criptoativos suportados pela Plataforma. 3.2.2. Forks. Em particular, os protocolos de blockchain estão sujeitos às mudanças abruptas em suas regras de funcionamento, chamados forks. Tais forks podem afetar consideravelmente o valor, função e/ou nomes dos criptoativos suportados pela Plataforma. Caso seja possível, a DIGITRA.COM promoverá declarações e posicionamentos sobre esses eventos, de forma a melhor informar a decisão do Usuário. Entretanto, é de inteira responsabilidade do Usuário a decisão de como 5 lidar com forks futuros. Quando ocorre um fork, há a possibilidade de haver a suspensão de certas operações na Plataforma, inclusive sem aviso prévio e/ou previsão de tempo esperado para normalização das operações. A DIGITRA.COM, a seu exclusivo critério, poderá decidir suportar, ou não uma ou todas as possíveis divisões resultantes de um fork. Caso não suporte determinado criptoativo resultante de um fork, o Usuário não possuirá direito e não terá acesso ao saldo referente ao protocolo não suportado. O Usuário declara que reconhece os riscos advindos dos forks. 3.3. Deslistagem de criptoativos. A seu exclusivo critério e discricionariedade, a DIGITRA.COM poderá retirar da Plataforma qualquer criptoativo que: i. seja considerado comercialmente desinteressante; ii. viole ou possua características que potencialmente violem normativas nacionais, estrangeiras e/ou internacionais relativas à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e normas relativas ao mercado financeiro e de valores mobiliários, dentre outras; iii. configure risco aos Usuários da Plataforma e/ou terceiros; ou iv. descumpra os critérios de validação utilizados em sua Política de Listagem; ou v. nos casos em que, por motivos de conveniência e oportunidade, seja considerada a impossibilidade de manutenção dos referidos criptoativos em listagem, de acordo com as regras internas da empresa. 3.3.1. Procedimento de deslistagem. DIGITRA.COM deverá notificar todos os Usuários nos casos em que determinado criptoativo seja removido da Plataforma, devendo o Usuário detentor da criptomoeda removida realizar o pedido de saque do criptoativo no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 3.4. Anuência de riscos. A DIGITRA.COM recomenda que todas as transações sejam realizadas com cautela, bom-senso e adequado nível de compreensão pelo Usuário que delas participa. O Usuário declara que reconhece e aceita os riscos associados à utilização de criptoativos, inclusive a possibilidade de alteração em relação ao seu funcionamento atual, compreendendo: i. risco de fraudes e esquemas de pirâmides (Esquema de Ponzi); ii. risco de operações de lavagem de dinheiro e evasão fiscal e/ou evasão de divisas; iii. prestadores de serviços atuando sem observar a legislação aplicável; iv. riscos operacionais em ambientes de negociação não monitorados por órgão regulador; v. riscos cibernéticos associados à gestão e custódia dos criptoativos (dentre os quais depreende-se os ataques à infraestrutura e sistemas, de modo a comprometer as credenciais de acesso e dificultar o acesso aos ativos ou ocasionar a perda parcial, ou total dos mesmos); vi. risco operacional associado a criptoativos e seus sistemas; vii. volatilidade associada aos criptoativos; viii. risco de liquidez associado aos criptoativos (ou seja, risco de não encontrar compradores/vendedores para certa quantidade de ativos ao preço cotado); e ix. desafios jurídicos e operacionais em casos de litígio com emissores, inerentes ao caráter virtual e transfronteiriço das operações envolvendo criptoativos. 3.5. Creditação da conta. Para iniciar as negociações na Plataforma, o Usuário poderá utilizar qualquer meio de pagamento informado na Plataforma para creditar a sua conta em Reais, ou realizar uma transferência de criptoativos suportados em um endereço blockchain gerado 6 na Plataforma. Somente são aceitos meios de pagamento ou transferências de contas em que o Usuário seja o titular. 3.6. Regras de negociação. Na utilização da Plataforma, especificamente nas telas de negociação em sistema multilateral, para negociação de criptoativos, o Usuário está sujeito às regras de negociação aqui descritas. 3.6.1. Proposta firme. Toda proposta de compra ou venda inserida na Plataforma será considerada firme a partir do momento em que o Usuário a inserir. O Usuário somente poderá cancelar uma ordem de compra ou venda criada antes da aceitação pela contraparte. O Usuário se declara ciente de que, após a aceitação de sua ordem por outro Usuário, a operação de compra e venda de criptoativos será automaticamente realizada pela Plataforma, situação em que os criptoativos e valores em Reais serão transferidos entre as partes. Na Plataforma também é possível realizar negociações de troca de criptoativos diferentes, sujeita a mesma regra. 3.6.2. Estorno. Caso uma operação seja executada, o Usuário não poderá, em qualquer hipótese, solicitar à instituição financeira o estorno do pagamento ou transferência bancária feito à DIGITRA.COM, tendo em vista que o valor creditado é automaticamente transferido à contraparte na operação. Desta forma, a DIGITRA.COM fica impossibilitada de cobrir tal ressarcimento, uma vez que os criptoativos relativos a esta negociação já tiveram sua propriedade transferida para outro Usuário. 3.6.3. Má-fé nas negociações. O Usuário deve agir de boa-fé nas negociações feitas na Plataforma. Assim, fica terminantemente proibido de usar os serviços da Plataforma para se envolver em manipulação de mercado (como esquemas de “pump and dump”, “spoofing”, “front running”, “layering”, “wash trading”, auto negociação, “quote stuffing” e falsificação ou estratificação), independentemente de não haver legislação aplicável ao c